Imagem ilustrativa. (Foto: Unsplash/Serenity Mitchell).

Medida, que integra política municipal de proteção à mulher, foi aprovada pela Câmara e publicada no Diário Oficial; advogado trans já protocolou representação no Ministério Público.

Foi sancionada em Campo Grande (MS) uma legislação que veda a utilização de sanitários femininos por mulheres trans em espaços públicos da cidade. A sanção, feita pela prefeita Adriane Lopes (PP), ocorreu após aprovação na Câmara Municipal e foi publicada no Diário Oficial no último dia 22.

A norma, proposta pelo vereador André Salineiro (PL), está inserida na "Política Municipal de Proteção da Mulher" e visa assegurar a privacidade, a segurança e a dignidade de mulheres cisgênero. A lei já está em vigor e determina que a prefeitura promova adaptações na estrutura pública e fiscalize seu cumprimento.

Salineiro declarou que a medida protege direitos duramente conquistados por mulheres biológicas. A prefeita reforçou que respeita todas as orientações sexuais, mas defendeu a necessidade da lei para preservar a identidade feminina.

Por outro lado, um advogado trans ingressou com representação contra a nova regra no Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS). O órgão informou que avalia a possibilidade de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A lei também prevê ações educativas sobre valorização da mulher.

FONTE: Kadoshwr com informações do Guiame e Campo Grande News e CNN Brasil