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Para entidades e setor privado, mudança pode inviabilizar a fiscalização e frear o combate ao desmatamento ilegal no país.

A decisão da Câmara dos Deputados de acelerar a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), gerou forte reação negativa entre ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor produtivo. A proposta, que modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), teve regime de urgência aprovado no início da semana, o que permite que vá direto ao plenário.

De acordo com o Observatório do Clima, a eventual aprovação do texto pode extinguir a principal ferramenta de repressão a infrações ambientais em vigor no Brasil. Atualmente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) utiliza tecnologias de monitoramento remoto e dados oficiais para localizar indícios de devastação ilegal da vegetação.

Com base nessas informações, o órgão pode impor embargos de forma cautelar, suspendendo imediatamente atividades na área sob suspeita para conter o avanço do dano. Posteriormente, é instaurado um processo administrativo com todas as etapas legais, como vistoria, notificação e direito de defesa.

Se o novo texto for sancionado, o embargo só poderá ocorrer após a notificação prévia do acusado e a abertura de prazo para esclarecimentos. Para o Observatório do Clima, a mudança retira a capacidade de resposta rápida do Estado diante de crimes continuados.

“Não é exagero dizer que a proposta seria o equivalente a exigir que a Polícia Federal comunicasse com antecedência a um banqueiro investigado por fraude bilionária que ele está sob suspeita, permitindo que ele articule sua defesa enquanto segue cometendo o crime. Trata-se de um absurdo com impactos gravíssimos ao meio ambiente”, alerta a entidade em comunicado.

Ambientalistas destacam que a lei vigente desde 1998 é um marco legal consolidado na proteção da flora, fauna e do ordenamento territorial. Reforçam ainda que o uso de geotecnologias no monitoramento ambiental é uma prática consolidada no país, respaldada por dados auditáveis e critérios científicos.

A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura — que reúne mais de 450 organizações, incluindo empresas, instituições financeiras e academia — manifestou apreensão com o avanço acelerado do projeto. Para o grupo, alterações estruturais nos mecanismos de fiscalização exigem amplo debate público e avaliação criteriosa de seus efeitos práticos.

"Entendemos que a urgência compromete a construção de soluções equilibradas, aumentando a chance de insegurança jurídica e enfraquecendo a atuação do Estado frente ao desmatamento ilegal", diz trecho da manifestação.

A Coalizão defende ainda que os mecanismos existentes devem ser aperfeiçoados, e não suprimidos. O embargo administrativo, argumentam, é uma ferramenta essencial de prevenção, pois paralisa a infração em curso, impede a consolidação dos danos e viabiliza a recuperação das áreas atingidas.

FONTE: Kadoshwr com informações da Agência Brasil